Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

STJ mantém penhora de imóveis da tecelagem Teka.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a penhora de 32 imóveis pertencentes a Teka Tecelagem Kuehnrich S/A.

Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

TST mantém penhora contra Instituto Candango de Solidariedade

TST concede habeas corpus a depositário de penhora de aluguel

Locação. Penhora. Fiador. Bem de Família. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal.

Empresário paulista impetra mandado de segurança contra penhora de bens

Administração e indicação de depositário. Penhora em estabelecimento comercial

TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge

Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro

É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens

penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do STJ  

Processo civil. Execução fiscal. Imóvel penhora. Nova penhora em outro processo.

Ausência de intimação do credor hipótecário. Eficácia do ato frente ao executado e ao arrematante. Alienação judicial de bem penhorado.

Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se

ON, PN (sem direito de voto ou com sua restrição) e o poder de controle em companhias abertas com alto nível de governança corporativa: Direito, Economia e Política

Rafael Augusto de Conti, Formado em Filosofia pela USP e em Direito pela MACKENZIE. Mestrando em Ética e Filosofia Política pela USP quando da elaboração deste artigo. Advogado em São Paulo. Site pessoal: http://www.rafaeldeconti.pro.br

Verbas alimentares recebidas por erro e de boa-fé são isentas de ressarcimento ao erário

indevidamente pela administração, relativos ao auxílio-alimentação e ao ON 86

TST eleva valor de indenização para família de eletricista morto em serviço

materiais devidas pela Hot Line Construções Elétricas Ltda.

Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida

Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia.

Prejuízo a atividade empresarial pode limitar penhora de faturamento

Por Felipe Porfírio Granito.